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Decretos de Lei
Classificação de Resíduos - Despacho 242-96
Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004
Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009
Código do Trabalho - Lei n.º 99/2003
Códigos LER - Portaria 209/2004
Condições higiénicas e técnicas na distribuição e venda de carnes - Decreto-Lei n.º 147/2006
Condições Higiénicas e Técnicas na distribuição e venda de Carnes - Decreto-Lei n.º 207/2008
Controlo das temperaturas nos meios de transporte - Regulamento(CE) N.º 37/2005
Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios - REGULAMENTO (CE) N.º 2073/2005
Higiene dos géneros alimentícios - Decreto-Lei n.º 223/2008
Higiene dos géneros alimentícios - Portaria n.º 699/2008
Instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração - Decreto-Lei n.º 234/2007
Licenciamento de estabelecimentos de comércio alimentar e outros - Decreto-Lei n.º 259/2007
Rectificação de regulamento - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento(CE) n.º 852/2004
Rectificação de regulamento - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento(ce) n.º 853/2004
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006
Regime jurídico de estabelecimentos de Restauração e Bebidas Decreto Regulamentar n.º 20/2008
SIRER - Portaria 1408-2006
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